PERGUNTAS E RESPOSTAS - PORTAL DO RECADASTRAMENTO

1. Quem deve fazer o recadastramento imobiliário?
   R.: O PROPRIETÁRIO ou COMPROMISSÁRIO do imóvel, sendo ele pessoa física ou jurídica, podendo o imóvel ser edificado ou não.
2. Quem é PROPRIETÁRIO?
   R.: É quem está registrado como tal na MATRÍCULA do imóvel, isto é, na certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
3. Quem é COMPROMISSÁRIO?
   R.: É quem figura como comprador na Escritura Pública de Compra e Venda (expedida pelo Cartório de Notas) ou no Contrato Particular de Compra e Venda. O compromissário ainda não levou a escritura de compra ou o contrato de compra à registro no Cartório de Imóveis (Matrícula).
4. Haverá atendimento para recadastramento presencial na Prefeitura?
   R.: Em regra o recadastramento deve ser feito pela internet, através da página do recadastramento no site da Prefeitura. Mas, caso o declarante não disponha de acesso à internet ou não disponha de condição para anexar documentos diretamente pela internet, então deverá se dirigir à Prefeitura Municipal, situada à:
   
   Rua Prudente de Moraes, 93 - Centro
   SANTA BRANCA/SP - CEP: 12380000
5. É possível entregar os documentos necessários na Prefeitura?
   R.: Sim. O contribuinte deve, preferencialmente, fazer o recadastramento pela internet. Mas, se não conseguir anexar os documentos digitalizados no site, então deverá juntar cópias simples (Xerox) em um envelope pardo, com a seguinte identificação:
   
   Recadastramento Municipal, Nome completo e Protocolo nº (gerado pelo sistema ao final do recadastramento online).
   Prefeitura Municipal de Santa Branca
   Recadastramento Imobiliário
6. Quais documentos são obrigatórios para o Proprietário?
   R.: Cópia do R.G. e do CPF;
   Cópia de comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone);
   Cópia da Matrícula do imóvel (certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis).
7. Quais documentos são obrigatórios para o Compromissário?
   R.: Cópia do R.G. e do CPF;
   Cópia de comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone);
   Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda (expedida pelo Cartório de Notas) ou do Contrato Particular de Compra e Venda.
8. É possível atualizar a área edificada, uso e categoria do imóvel através do presente recadastramento?
   R.: Não. Estas informações não estão disponíveis para atualização através deste recadastramento.
9. Quantos imóveis devem ser recadastrados?
   R.: O contribuinte (proprietário ou compromissário) deve recadastrar todos os imóveis situados na zona urbana do Município de SANTA BRANCA.
10. Meu imóvel possui outros coproprietários ou responsáveis tributários (usufrutuários). Todos devem ser recadastrados?
    R.: Não, basta que apenas um dos proprietários efetue o recadastramento.
11. Meu endereço de entrega não possui CEP nos Correios. Como devo proceder?
    R.: Todo endereço inserido no recadastramento deve conter um CEP válido pelos Correios. Portanto, deverá ser indicado outro endereço de entrega que possua CEP válido, até que a situação do endereço em questão esteja atualizada pelos Correios.
    
    Prefeitura Municipal de Santa Branca
    Recadastramento Imobiliário
12. Não possuo número de celular e/ou endereço de e-mail. Como devo proceder?
    R.: Tais informações são OBRIGATÓRIAS para efetuar o recadastramento. Portanto, caso não as possua, deverá indicar número de celular e/ou e-mail em que seja possível contatá-lo.
13. Caso não consiga anexar os documentos através do formulário online, como devo proceder?
    R.: O contribuinte deve, preferencialmente, fazer o recadastramento completo pela internet (preenchimento do formulário online e envio de documentos digitalizados). Mas, se não conseguir anexar os documentos digitalizados através do formulário online, deverá juntar cópias simples (“xerox”) em um envelope pardo informando o Nome completo e Protocolo nº (gerado pelo formulário online ao final do recadastramento). Então o envelope deverá ser entregue para que seja validado o cadastramento online em:
    
    Prefeitura Municipal de Santa Branca
    Rua Prudente de Moraes, 93 - Centro
    SANTA BRANCA/SP - CEP: 12380000